Sobre a PREVIC

O que é PREVIC?

PREVIC é a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, entidade vinculada ao Ministério da Previdência Social e que assumirá o papel da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) na fiscalização e supervisão dos fundos de pensão.

O projeto que cria a PREVIC é o Projeto de Lei 3962/2008, proposto pelo Deputado Chico D’Angelo do PT.

Como surgiu?

A PREVIC não é fruto do desmerecimento do trabalho desenvolvido pela SPC, muito pelo contrário. O sistema de fiscalização existente hoje no Brasil é exemplo para muitos países e a PREVIC vem para desonerar a União e aprimorar ainda mais os processos de fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar.

Características

A PREVIC é uma autarquia que terá a missão de supervisionar e fiscalizar os fundos de pensão, com autonomia orçamentária, administrativa e financeira. Os recursos são provenientes da TAFIC, uma Taxa de Fiscalização a ser paga pelos fundos de pensão, de acordo com os recursos de cada plano administrado.

Por que ela é importante para o Sistema?

Porque sua autonomia permitirá que exerça sua missão com a necessária segurança econômica, financeira e atuarial, conforme determina a lei. Também trará maior segurança e condições de fomento para o Sistema ao administrar um orçamento de R$ 43 milhões (previsão) contra os atuais R$ 6 milhões da SPC, reduzidos a R$ 1 milhão nos últimos dois anos.

Do ponto de vista de Recursos Humanos, serão criados, por meio de concurso público, 200 novos cargos de carreira própria: 100 especialistas, 50 analistas administrativos e 50 técnicos administrativos. Os cargos em comissão serão destinados aos servidores de carreira e aos auditores da Receita Federal do Brasil (212).